Parecer - 10/2022 de 14/03/2022 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 13 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
10/2022
Data
14/03/2022
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 13/2022
Indexação
Texto Integral