Parecer - 9/2022 de 14/03/2022 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 12 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
9/2022
Data
14/03/2022
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 12/2022
Indexação
Texto Integral