Parecer - 92/2021 de 20/12/2021 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 91 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
92/2021
Data
20/12/2021
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 91/2021
Indexação
Texto Integral