Parecer - 90/2021 de 13/12/2021 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 89 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
90/2021
Data
13/12/2021
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 89/2021
Indexação
Texto Integral