Parecer - 89/2021 de 13/12/2021 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 86 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
89/2021
Data
13/12/2021
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral