Parecer - 86/2021 de 06/12/2021 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 81 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
86/2021
Data
06/12/2021
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 81/2021
Indexação
Texto Integral