Parecer - 77/2021 de 29/11/2021 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 82 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
77/2021
Data
29/11/2021
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 82/2021
Indexação
Texto Integral