Parecer - 75/2021 de 14/10/2021 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 75 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
75/2021
Data
14/10/2021
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 75/2021
Indexação
Texto Integral