Autógrafo - 67/2021 de 11/10/2021 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 68 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

67/2021

Data

11/10/2021

Autor

Mesa Diretora

Ementa

ALTERA O ART. 10 DA LEI 2.214/2021

Indexação

Texto Integral