Parecer - 74/2021 de 07/10/2021 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 71 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
74/2021
Data
07/10/2021
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 71/2021
Indexação
Texto Integral