Parecer - 73/2021 de 04/10/2021 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 74 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
73/2021
Data
04/10/2021
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 74/2021
Indexação
Texto Integral