Parecer - 71/2021 de 04/10/2021 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 72 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

71/2021

Data

04/10/2021

Autor

Comissão de Constituição e Justiça

Ementa

Sobre o Projeto de Lei nº 72/2021

Indexação

Texto Integral