Parecer - 66/2021 de 13/09/2021 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 66 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
66/2021
Data
13/09/2021
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 66/202
Indexação
Texto Integral