Autógrafo - 62/2021 de 13/09/2021 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 62 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
62/2021
Data
13/09/2021
Autor
Mesa Diretora
Ementa
ALTERA O ART. 15 DA LEI Nº 2.239, DE 17 DE AGOSTO DE 2021, POR MUDANÇA DE EXPRESSÃO
Indexação
Texto Integral