Parecer - 64/2021 de 06/09/2021 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 62 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
64/2021
Data
06/09/2021
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 62/2021
Indexação
Texto Integral