Autógrafo - 55/2021 de 08/09/2021 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 52 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
55/2021
Data
08/09/2021
Autor
Mesa Diretora
Ementa
ALTERA A LEI 769/1990
Indexação
Texto Integral