Parecer - 63/2021 de 30/08/2021 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 63 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
63/2021
Data
30/08/2021
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 63/2021
Indexação
Texto Integral