Parecer - 55/2021 de 18/08/2021 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 55 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
55/2021
Data
18/08/2021
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 55/2021
Indexação
Texto Integral