Parecer - 53/2021 de 09/08/2021 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 52 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
53/2021
Data
09/08/2021
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 52/2021
Indexação
Texto Integral