Autógrafo - 42/2021 de 19/07/2021 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 36 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
42/2021
Data
19/07/2021
Autor
Mesa Diretora
Ementa
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE MOTORIZADO PRIVADO E REMUNERADO DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Texto Integral