Parecer - 43/2021 de 16/06/2021 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 36 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
43/2021
Data
16/06/2021
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 36/2021
Indexação
Texto Integral