Autógrafo - 40/2021 de 14/06/2021 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 44 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
40/2021
Data
14/06/2021
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Altera os arts. 1o e 5o da Lei 2.229/2021.
Indexação
Texto Integral