Autógrafo - 18/2014 de 10/06/2014 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 18 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
18/2014
Data
10/06/2014
Autor
Mesa Diretora
Ementa
ALTERA A LEI N.º 1.738/2009
Indexação
Texto Integral