Parecer - 29/2021 de 17/05/2021 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 31 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
29/2021
Data
17/05/2021
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 31/2021
Indexação
Texto Integral