Parecer - 24/2021 de 28/04/2021 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 26 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
24/2021
Data
28/04/2021
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 26/2021
Indexação
Texto Integral