Parecer - 22/2021 de 26/04/2021 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 23 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
22/2021
Data
26/04/2021
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 23/2021
Indexação
Texto Integral