Parecer - 20/2021 de 08/04/2021 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 21 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
20/2021
Data
08/04/2021
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 21/2021
Indexação
Texto Integral