Ofício - 12/2021 de 15/03/2021 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 12 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
12/2021
Data
15/03/2021
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 12/2021
Indexação
Texto Integral