Parecer - 5/2021 de 22/01/2021 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 7 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
5/2021
Data
22/01/2021
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 7/2021
Indexação
Texto Integral