Parecer - 34/2020 de 30/11/2020 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 31 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
34/2020
Data
30/11/2020
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 31/2020
Indexação
Texto Integral