Parecer - 33/2020 de 05/11/2020 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 30 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
33/2020
Data
05/11/2020
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 30/2020
Indexação
Texto Integral