Parecer - 31/2020 de 19/10/2020 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 29 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
31/2020
Data
19/10/2020
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 29/2020
Indexação
Texto Integral