Autógrafo - 36/2014 de 21/10/2014 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 36 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
36/2014
Data
21/10/2014
Autor
Mesa Diretora
Ementa
ALTERA A LEI N.º 1.933/2013
Indexação
Texto Integral