Autógrafo - 38/2014 de 16/12/2014 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 37 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
38/2014
Data
16/12/2014
Autor
Mesa Diretora
Ementa
ESTABELECE EXCEÇÃO DO ÍNDICE DE OCUPAÇÃO DO SOLO ESTABELECIDO NA LEI COMPLEMENTAR 10/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Texto Integral