Autógrafo - 17/2020 de 30/06/2020 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 16 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
17/2020
Data
30/06/2020
Autor
Mesa Diretora
Ementa
ALTERA A LEI No 769/90
Indexação
Texto Integral