Parecer - 18/2020 de 26/06/2020 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 16 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
18/2020
Data
26/06/2020
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 16/2020
Indexação
Texto Integral