Parecer - 17/2020 de 01/06/2020 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 15 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
17/2020
Data
01/06/2020
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 15/2020
Indexação
Texto Integral