Parecer - 15/2020 de 18/05/2020 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 13 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
15/2020
Data
18/05/2020
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 13/2020
Indexação
Texto Integral