Autógrafo - 10/2020 de 07/04/2020 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
10/2020
Data
07/04/2020
Autor
Mesa Diretora
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2008
Indexação
Texto Integral