Parecer - 12/2020 de 06/04/2020 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 11 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
12/2020
Data
06/04/2020
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 11/2020
Indexação
Texto Integral