Autógrafo - 7/2020 de 13/01/2020 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 7 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
7/2020
Data
13/01/2020
Autor
Mesa Diretora
Ementa
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 7º DA LEI Nº 2.146/2019
Indexação
Texto Integral