Parecer - 54/2019 de 09/12/2019 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 51 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
54/2019
Data
09/12/2019
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 51/2019
Indexação
Texto Integral