Parecer - 52/2019 de 02/12/2019 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 50 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
52/2019
Data
02/12/2019
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 50/2019
Indexação
Texto Integral