Parecer - 49/2019 de 04/11/2019 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 45 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
49/2019
Data
04/11/2019
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 45/2019
Indexação
Texto Integral