Parecer - 48/2019 de 21/10/2019 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 43 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
48/2019
Data
21/10/2019
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 43/2019
Indexação
Texto Integral