Autógrafo - 31/2019 de 13/08/2019 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 30 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
31/2019
Data
13/08/2019
Autor
Mesa Diretora
Ementa
ALTERA O INCISO III DO ART. 16 DA LEI Nº 1.766/2009
Indexação
Texto Integral