Autógrafo - 30/2019 de 13/08/2019 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 28 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
30/2019
Data
13/08/2019
Autor
Mesa Diretora
Ementa
REVOGA A LEI 2.039/2017
Indexação
Texto Integral