Substitutivo - 1 de 09/08/2019 por Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito (Projeto de Lei nº 30 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
1
Data
09/08/2019
Autor
Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito
Ementa
ALTERA O INCISO III DO ART. 16 DA LEI Nº 1.766/2009
Indexação
Texto Integral