Parecer - 33/2019 de 05/08/2019 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 30 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
33/2019
Data
05/08/2019
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 30/2019
Indexação
Texto Integral