Parecer - 26/2019 de 05/07/2019 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 24 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
26/2019
Data
05/07/2019
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 24/2019
Indexação
Texto Integral